Questões de Concurso Público FOZTRANS 2019 para Advogado
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Sobre o negócio jurídico, segundo o Código Civil de 2002, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, salvo se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
III. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
IV. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.
V. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
I. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
II. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, pelo mesmo prazo anteriormente estipulado.
III. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
IV. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo indeterminado.
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA, quanto às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
I. Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam sempre de livre circulação, estacionamento e parada.
II. Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, gozam sempre de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados.
III. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no CTB, em ordem crescente, os veículos de menor porte serão sempre responsáveis pela segurança dos maiores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.
IV. O condutor manterá acesas, de dia, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
V. O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via não poderá regulamentar, velocidades superiores às estabelecidas no CTB.
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto aos pedestres e veículos não motorizados, previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
( ) O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
( ) Onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via, pelo pedestre deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo.
( ) Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão sempre prioridade de passagem, mesmo nos locais com sinalização semafórica.
( ) Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres é vedada na pista de rolamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Sobre as infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) Não comete infração de trânsito o condutor que estacionar a seis metros do bordo do alinhamento da via transversal.
( ) O condutor que deixar de dar preferência de passagem a portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes, comete infração média.
( ) Comete infração grave o condutor que executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização.
( ) Comete infração gravíssima o condutor que conduzir veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Relacione a coluna 02 de acordo com a coluna 01, no que se refere às infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
1. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.
2. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.
3. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes.
4. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.
( ) Infração grave.
( ) Infração média.
( ) Infração gravíssima.
( ) Infração leve.
A sequência CORRETA é:
Assinale a alternativa com a sequência que preenche CORRETAMENTE o texto abaixo:
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para cada infração cometida no trânsito, são computados os seguintes números de pontos: Infração leve - _____ pontos; Infração média - _____ pontos; Infração grave - _____ pontos; Infração gravíssima - _____ pontos.
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA, quanto às medidas administrativas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
I. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.
II. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, caso houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.
III. Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.
IV. A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
V. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo
transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça
condições de segurança para circulação em via pública.
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto à direção defensiva e medidas de segurança para o trânsito:
( ) Objetivo importante na sinalização de acidente é manter a fluidez do tráfego, caso ocorra afunilamento provocado por acidente de trânsito, mantendo uma via segura livre para os veículos passarem.
( ) No caso de acidente em vias de fluxo rápido, com veículos ou obstáculos na pista, é preciso alertar os motoristas antes que eles percebam o acidente, então a sinalização deve começar antes do local do acidente ser visível.
( ) Sob neblina ou cerração, deve-se imediatamente acender a luz alta do farol (e o farol de neblina, se tiver), aumentar a distância do veículo a sua frente e reduzir a velocidade, até sentir mais segurança e conforto.
( ) Ao perceber farol alto em sentido contrário, deve-se “piscar” rapidamente os faróis para advertir o condutor, que vem na direção contrária, caso a situação persistir, deve-se voltar a visão para o acostamento do lado direito, como ponto de referência, até passar o risco.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, quanto aos requisitos para defesa ou recurso de auto de infração, determinados pela Resolução N.º 299/2008, do CONTRAN.
( ) Requerimento de defesa ou recurso.
( ) Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.
( ) Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.
( ) Cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: