Questões UNIFAL-MG 2017 para Auxiliar de Administração

Q897721

Ano: 2017 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |

Q897721 Direito Administrativo

A Universidade Federal de Alfenas, com o intuito de capacitar os seus servidores, disponibilizou um curso sobre a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Ederval, servidor da referida Instituição e participante do curso, pediu que o Ministrante comentasse a respeito das disposições gerais da referida Lei. Considerando que o ministrante é um profissional altamente qualificado e somente repassa informações corretas, pode ser considerado um dos seus informes:

Reputa-se agente público, para os efeitos da lei 8.429/92, somente aquele que exerce, com vínculo efetivo e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei 8.429/92, uma vez que não é considerado o autor do ato, ainda que até o limite do valor da herança.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que seja necessariamente por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

As disposições da Lei 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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Q897722

Ano: 2017 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |

Q897722 Direito Administrativo

José Esperançoso, servidor público federal, no exercício de suas funções deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a conduta de José Esperançoso constitui:

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Ato de improbidade administrativa que importa Enriquecimento Ilícito

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Não constitui ato de improbidade administrativa.

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Questões de Concurso Público UNIFAL-MG 2017 para Auxiliar de Administração

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