Questões de Concurso Público UNIFAP 2013 para Administrador

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a cinco princípios básicos.

Conforme a disposição constitucional do art. 37, assinale a alternativa que contém tais princípios:

Sobre os princípios administrativos expressos da administração pública, analise as seguintes proposições e, em seguida assinale a alternativa correta:

I - O princípio da eficiência menciona que a administração pública, em toda a sua atividade, preza pelos mandamentos da lei, deles não podendo afastar-se, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.

II - O princípio da pessoalidade identifica que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida a poucos cidadãos, com determinação de um grupo de pessoas elegidas.

III - O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.

No que concerne à Administração pública em sentido objetivo, analise as seguintes proposições:

I - A administração pública, em sentido objetivo, apresenta a finalidade de satisfação direta e imediata dos fins do estado.

II - A administração pública, em sentido objetivo, identifica que o seu regime jurídico é de direito público.

III - A administração pública, em sentido objetivo, é uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.

Sobre tais proposições acima é CORRETO afirmar que:

Há um princípio na Administração Pública que afirma que ela está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica. Cabe-lhe, assim, retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.

Assinale a alternativa que contém a identificação do princípio mencionado:

A respeito do controle da administração pública, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

I - O Controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode, na sua totalidade, ser exercido fora dos limites estabelecidos em lei.

II - O controle administrativo representa o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

III - O Ministério Público, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo artigo 129 da constituição, desempenha um importante papel no controle da administração pública.

Conforme o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato, dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, sujeitando o contratado, entre outras, à penalidade de:

I - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

II - Declaração de idoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

III - Advertência

Assim, analisando as assertivas acima, identifique a alternativa CORRETA:

Considerando os aspectos do contrato administrativo empregados na Lei nº 8.666/93, podem ser apontadas as seguintes características:

I - Presença de cláusula exorbitante.

II - Presença da Administração Pública como Poder Público.

III - Obediência à forma prescrita em lei.

IV - Finalidade Pública.

Após analisar as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os princípios da Administração Pública, descritos no Artigo 37 da Constituição Federal, analise as situações seguintes e assinale a alternativa correspondente a cada princípio.

I- Os atos administrativos na esfera pública devem ser amplamente divulgados e de acesso livre, salvo aqueles de caráter reservado e devidamente regulamentados.

II- O gestor público deve agir estritamente como previsto em Lei.

III- Não basta que o gestor público aja conforme a Lei é preciso atingir o melhor resultado possível, deve-se fazer mais com menos.