A Constituição Federal de 1988 prevê, no art. 7º, os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social. Quais desses direitos são estendidos aos servidores públicos?
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O instrumento constitucional a ser aplicado em situações em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício
de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, denomina-se:
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