Questões de Concurso Público Prefeitura de Mineiros - GO 2024 para Agente Administrativo - Ipremin

O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF vem reforçar este princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

O orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo.

Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

O orçamento é uno, ou seja, todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária. 

Os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo