Questões Prefeitura de Mineiros - GO 2024 para Procurador

Q3144126

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144126 Direito Constitucional

Qual princípio da Constituição Federal deve ser prioritariamente observado pelo Município de Mineiros ao elaborar políticas de saúde pública?

Federalismo

Separação dos poderes

Dignidade da pessoa humana

Economia formal

Poder regulatório

Q3144152

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144152 Direito Constitucional

Em relação ao tema de “controle de constitucionalidade de lei municipal” no âmbito da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal pela via do controle difuso.

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal somente pela via do controle concentrado.

Autoridades administrativas de controle externo poderão declarar inconstitucionalidade de lei municipal.

Não existe nenhum tipo de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.

Lei municipal poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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