Texto associado
Considere para a resolução da questão a legislação
e a doutrina profissional atualizadas.
Hanna Klein, uma Secretária Executiva
do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Santa
Cássia, enfrenta, com sua equipe técnica, uma situação idêntica para quatro cidadãos quanto a um processo administrativo de punição por falta de tratamento de efluentes de lava-jato. Ela acerta, conforme o ordenamento constitucional, ao considerar que