Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaratuba - PR 2022 para Técnico Administrativo, Edital nº 001

A Lei n.º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.ALei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, somente a exceção. Com relação à Lei de Acesso à informação:
I - A administração direta e a administração indireta estão subordinadas a esta Lei. II - Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a transparência da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. III - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. IV - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
São CORRETAS as afirmativas: