Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR 2022 para Assistente Social

O Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo III trata Da Proteção do Trabalho da Mulher, Seção I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).
Tomando como referência esta Lei e o Capítulo citado, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
II - Artigo 390-B - As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.
III - Artigo 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
IV - Artigo 392-B - Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
V - Artigo 396 - Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando que, no decorrer dos tempos, surgem necessidades de inclusão e exclusão de alguns artigos previstos nas leis, a LDB/1996 incluiu alterações em seu texto, no ano de 2021, quando da aprovação das Leis de nº 14.164, de 10 de junho de 2021, e de nº 14.191, de 03 de agosto de 2021.
Tomando a LDB/1996 e as Leis aprovadas em 2021 como referência, é CORRETO afirmar que tais Leis contêm as seguintes ementas:

No texto “Avaliação de Políticas, Programas e Projetos Sociais”, Boschetti (2009) desenvolve um estudo problematizando o surgimento, desenvolvimento e as funções das políticas sociais, e realiza uma crítica a algumas perspectivas presentes na avaliação de políticas sociais. Ao discorrer sobre a avaliação das políticas sociais, caracteriza alguns aspectos que devem estar presentes no sentido de buscar analisar a política em sua totalidade, incorporando os principais aspectos que a constituem; de revelar o caráter contraditório existente entre as determinações legais e as operacionais da política social; e articular os determinantes estruturais, as forças sociais e políticas que agem na sua formulação e execução. Para tanto, sinaliza alguns aspectos e indicadores que se constituem como elementos empíricos de análise da política ou programa social avaliado: Aspecto 1 – Configuração e abrangência dos direitos e benefícios: objetivo de delinear um quadro de direitos e/ou benefícios previstos e/ou implementados pelas políticas e/ou programas sociais, de modo a chegar o mais próximo possível do estabelecimento de suas características essenciais; Aspecto 2 – Configuração do financiamento e gastos: objetivo de análise e avaliação das fontes dos recursos para verificar se possui caráter regressivo ou progressivo e quais são as implicações na abrangência e concepção dos direitos; Aspecto 3 – Gestão e controle social democrático: tem o objetivo de demonstrar como está estruturada a organização e gestão da política e/ou programa avaliado, tendo como parâmetro os princípios contemporâneos de gestão federada estabelecidos na Constituição Federal e como ocorre a participação e controle popular.
Considerando o texto acima, referente aos objetivos dos Aspectos, identifique as alternativas que representam os indicadores:
1 – para identificar o que constitui ASPECTO 1.
2 – para identificar o que constitui ASPECTO 2.
3 – para identificar o que constitui ASPECTO 3.
( ) Indicadores – Natureza e tipo dos direitos e benefícios previstos e/ou implementados; Abrangência.
( ) Indicadores – Relação entre as esferas governamentais; Relação entre estado e organizações não governamentais.
( ) Indicador – Participação e controle democrático.
( ) Indicadores – Fontes do financiamento; Direção dos gastos; Magnitude dos gastos.
( ) Indicadores – Critérios de acesso e permanência; Formas e mecanismo de articulação com outras políticas sociais.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

No artigo intitulado “Formulação, administração e execução de políticas públicas”, Teixeira (2009) apresenta um estudo das teorias do planejamento e gestão no campo das políticas sociais; aborda o planejamento estratégico como forma contemporânea de planificação; situa o contexto da formulação de políticas como espaço de disputa; e ressalta a necessidade da participação popular, finalizando com o enfoque ao orçamento público.
Considerando o enfoque que o autor apresenta no item que discute a Gestão pública planejada como exercício de liberdade e de democracia, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A gestão pública democrática sintoniza com o planejamento estratégico.
( ) A gestão pública democrática tende a romper, nas organizações, com as hierarquias verticais rígidas de comando, promovendo um tipo de comunicação horizontal intensiva (colegiada).
( ) A gestão pública democrática busca ultrapassar a democracia representativa, combinando-a com a democracia participativa ou direta. É nesse horizonte que surgem e multiplicam-se os inúmeros fóruns compostos por representantes das organizações da sociedade civil.
( ) A gestão pública democrática caminha da centralização para a descentralização. A descentralização é uma tentativa de democratização das decisões de interesse coletivo. Mas não se pode confundir descentralização com desconcentração. Há desconcentração quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam descentralizados os recursos necessários.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

Para Berenice Rojas Couto (2009), “Um dos grandes desafios colocados aos assistentes sociais consiste em formular projetos que materializarão o trabalho a ser desenvolvido. Cada vez mais, é imperativo ao assistente social identificar aquilo que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas [...] nas relações de trabalho nos quais a profissão é requerida.”
Na sequência do texto, após a citação mencionada, a autora apresenta argumentos que retratam o contexto atual da sociedade e argumenta que o(a) assistente social é chamado(a) a prestar serviços que tanto podem confirmar o sistema atual ou problematizar a organização da sociedade na busca de outra forma de sociabilidade. Porém, para problematizar e lutar por uma nova forma de sociabilidade, é necessária uma sólida formação teórica e técnica, para fugir das improvisações e planejar o trabalho, dando-lhe um sentido teleológico.
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA, que não corresponde aos argumentos da autora: