Questões de Concurso Público UniRV - GO 2024 para Analista de Planejamento, Gestão e Controle

As alterações nos contratos administrativos devem ser realizadas por meio de celebração de termo aditivo. Ocorre que, em determinadas situações, a Lei 14.133/2021 admite que registros que não se caracterizam como alteração contratual possam ser realizados por simples apostila, dispensando-se a celebração de termo aditivo. São situações que ensejam o registro por simples apostila, exceto:

O atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública tem o poder de executar suas próprias decisões, sem a necessidade de acionamento da tutela judicial, é denominado:

Quando a Administração Pública (i) pune as infrações funcionais dos servidores e (ii) impõe limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes: