Questões Prefeitura de Luiz Alves - SC 2024 para Fiscal de Tributos

Q3133511

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133511 Legislação Federal

Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao contribuinte o direito de:

Solicitar isenção imediata do tributo devido.

Recorrer de decisões judiciais sem custos.

Reduzir o valor do tributo sem justificativa formal.

Apresentar recursos e defesa no âmbito administrativo.

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