Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Oficial Legislativo

Foram encontradas 9 questões

Q2397546 Regimento Interno
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, a atribuição de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades, compete:
Alternativas
Q2397547 Regimento Interno
As Comissões são órgãos técnicos de caráter permanente, temporária ou externa, composta pelos membros da Câmara Municipal com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, realizar estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma atribuição das Comissões Permanentes:
Alternativas
Q2397548 Regimento Interno
As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, exigindo para tanto o quórum necessário para seu início. Analise as afirmativas abaixo que tratam das Sessões do Poder Legislativo Municipal:


I - A Câmara reunir-se-á de forma Ordinária, Extraordinária ou Solene e as sessões serão públicas.

II - As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e as deliberações tomadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

III - A Sessão Extraordinária somente poderá ser convocada nas hipóteses de emergência ou calamidade pública.


Estão corretas:
Alternativas
Q2397549 Regimento Interno
A parte da Sessão em que os Vereadores exercerão seu Poder de Voto, deliberando sobre as matérias propostas e vetos, recebe o nome de:
Alternativas
Q2397550 Regimento Interno
Toda a matéria sujeita a apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição, A proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, é denominada:
Alternativas
Q2397551 Regimento Interno
Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto e Emenda é a proposição apresentada como assessório de outra. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, a Emenda que se refere apenas a redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância, é chamada de:
Alternativas
Q2397552 Regimento Interno
O pedido de Vistas será concedido quando requerido por qualquer Vereador e implicará no adiamento das discussões, desde que a proposição não sido declarada em regime de urgência. Analise as afirmativas abaixo que tratam do Pedido de Vistas:

I - O prazo máximo de Vistas é de 05 (cinco) dias, devendo o Vereador requerente fazer a devolução com manifestação por escrito a respeito da matéria.

II - É vedado o Pedido de Vistas por mais de um Vereador, caso ocorra, será concedido o Pedido somente ao Vereador que apresentou o primeiro requerimento.

III - Não caberá pedido de vistas em proposição quando estiver sendo deliberada em segunda discussão e votação ou redação final.


Estão corretas: 
Alternativas
Q2397553 Regimento Interno
Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa e soberana. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de Votação previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal:

I - No primeiro turno a votação poderá ser feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente, mas a votação no segundo turno será sempre englobadamente.

II - O processo simbólico de votação, regra geral adotada pela Câmara Municipal, praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e manifestando-se os que desaprovam a proposição.

III - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Presidente, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.

Estão corretas:
Alternativas
Q2397554 Regimento Interno
Segundo decorre dos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma entidade ou corporação, resulta em um:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A
4: C
5: D
6: C
7: B
8: D
9: A