Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Oficial Legislativo
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I - A Câmara reunir-se-á de forma Ordinária, Extraordinária ou Solene e as sessões serão públicas.
II - As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e as deliberações tomadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
III - A Sessão Extraordinária somente poderá ser convocada nas hipóteses de emergência ou calamidade pública.
Estão corretas:
I - O prazo máximo de Vistas é de 05 (cinco) dias, devendo o Vereador requerente fazer a devolução com manifestação por escrito a respeito da matéria.
II - É vedado o Pedido de Vistas por mais de um Vereador, caso ocorra, será concedido o Pedido somente ao Vereador que apresentou o primeiro requerimento.
III - Não caberá pedido de vistas em proposição quando estiver sendo deliberada em segunda discussão e votação ou redação final.
Estão corretas:
I - No primeiro turno a votação poderá ser feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente, mas a votação no segundo turno será sempre englobadamente.
II - O processo simbólico de votação, regra geral adotada pela Câmara Municipal, praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e manifestando-se os que desaprovam a proposição.
III - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Presidente, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Estão corretas: