Questões de Concurso Público Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR 2024 para Agente Administrativo II

Atribua valor 01 para os itens que são requisitos dos atos administrativos e 02 para os que são atributos dos atos administrativos:

( ) Autoexecutoriedade.
( ) Forma.
( ) Objeto.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

São espécies de atos administrativos:

( ) Atos materiais.
( ) Atos punitivos.
( ) Atos normativos.
( ) Negociais.

Os itens são, de cima para baixo, respectivamente:

“Conforme dispõe a Lei nº 8.429 de 1992, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ___________ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente”.

Termo que preenche corretamente a lacuna acima é: 

Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
II - Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
V - Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 8.429 de 1992: