O princípio que tem como consequência que as
decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar
obrigações para o particular é:
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Resposta:
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Segundo a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93),
para as licitações para a execução de obras e
para a prestação de serviços, obedecerão ao
disposto nesta Lei e, em particular, à seguinte
sequência: