Questões de Concurso Público Prefeitura de Maravilha - SC 2021 para Advogado

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Q1711986 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha traz garantias procedimentais destinadas à proteção da mulher sujeita a violência doméstica. Quanto ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: D