Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Itaberaba - SC 2024 para Auxiliar de Ensino II
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I. A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações.
II. A LGPD se aplica exclusivamente a empresas privadas, excluindo a administração pública de suas obrigações.
III. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados de maneira clara sobre o tratamento de seus dados pessoais.
IV. A lei permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular apenas em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou para proteção da vida.
Assinale a alternativa correta: