Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Itaberaba - SC 2024 para Professor de Informática

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações.

II. A LGPD se aplica exclusivamente a empresas privadas, excluindo a administração pública de suas obrigações.

III. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados de maneira clara sobre o tratamento de seus dados pessoais.

IV. A lei permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular apenas em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou para proteção da vida.


Assinale a alternativa correta:

A Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Com base nessa definição, analise as seguintes afirmações, marcando cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil teve por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos, bem como a promoção do acesso à informação e a proteção dos direitos dos usuários.

( ) É responsabilidade do poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicação de internet, bem como com a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso de programas de computador, incluindo da definição de boas práticas para a inclusão de crianças e adolescentes.

( ) A lei especifica abordagens e metodologias detalhadas que as instituições educacionais devem adotar para tratar de temas como fake news, pedofilia, privacidade nas redes sociais e proteção de dados pessoais.

( ) A lei inclui questões de privacidade, liberdade de expressão e estabelece responsabilidades para os provedores de serviços.