Questões de Concurso Público JUCEPE 2012 para Analista de Registro Empresarial

A respeito do tema “Direitos e Garantias Fundamentais" assegurados na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, EXCETO

Analise as assertivas abaixo a respeito do Sistema Tributário Nacional assegurado pelo texto constitucional.
I. Os tributos deverão ter caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte.
II. O princípio da igualdade tributária impõe a uniformidade tributária em razão do mesmo fato gerador, proibindo a variação de alíquotas.
III. A competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes federados, para que eles editem leis que, abstratamente, instituam tributos. A própria Constituição Federal especifica os tributos que cada uma das pessoas políticas tem competência para criar.
IV. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais de direito tributário.
V. O diploma que exerce a função de lei de normas gerais tributárias no Brasil é, atualmente, o Código Tributário Nacional, editado como lei ordinária, e, em razão da teoria da recepção, hoje integra nosso ordenamento com status de Lei Complementar.

Assinale a alternativa que contém as assertivas CORRETAS.

Dispõe o texto constitucional: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Trata-se de um dispositivo legal de eficácia