Questões de Concurso Público ADAGRO 2019 para Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia

A Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. Com base no Decreto n° 4.074/2002, que regulamenta a Lei n° 7.802, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens.

( ) Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem animal.

( ) Compete ao Ministério do Meio Ambiente avaliar os agrotóxicos e afins destinados ao uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas, quanto à eficiência do produto.

( ) Compete ao Ministério da Saúde avaliar os agrotóxicos e afins destinados ao uso em ambientes urbanos industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública, quanto à eficiência do produto.

( ) Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré-misturas e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente.

A sequência está CORRETA em

A Lei N° 10.711, de 5 de agosto de 2003 instituiu o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Sobre esse sistema, analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) O objetivo do Sistema é garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução do vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território brasileiro.

( ) A certificação de sementes e mudas no âmbito do território brasileiro só pode ser feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

( ) Entende-se como muda o material de propagação vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente exclusivamente de reprodução assexuada, que tenha finalidade específica de plantio.

( ) O responsável técnico é o engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, registrado no respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, a quem compete a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional.

( ) Entende-se por semente o material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura.

A sequência está CORRETA em

Analise as afirmativas sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, instituído nos termos da Lei N° 10.711, de 5 de agosto de 2003 e de seu regulamento.

I. Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que ele seja credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal exercer a fiscalização do comércio estadual. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exercer a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas quando solicitado pela unidade da Federação.

III. Compete privativamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas.

Está(ão) CORRETA(S)

Com base na Lei N° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto N° 6.323, de 27 de dezembro de 2007, analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.

II. No caso da comercialização direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação será facultativa, uma vez assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.

III. É permitida a produção paralela de produtos não orgânicos, inclusive organismos geneticamente modificados.

Está(ão) CORRETA(S)

A IN n° 33, de 24 de agosto de 2016 aprovou a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC.

Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.