Conforme a RIISPOA /23, no seu artigo 4º, fica estabelecido que apenas os estabelecimentos de produtos de origem
animal que funcionem sob o SIF podem realizar
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Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual e internacional, sob inspeção
federal, são classificados, EXCETO, em:
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O Decreto nº 30.691, de 29/03/1952, que, ao longo de sua criação, já sofreu várias atualizações e tem como objetivo
estabelecer o conjunto de regras, parâmetros e condições de produtos de origem animal, conhecido pela seguinte sigla:
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A inspeção de produtos de origem animal para consumo humano e a fiscalização de produtos para alimentação animal
no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento são da competência do Departamento de Inspeção
de Produtos de Origem Animal, subordinado à Secretaria de
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