Questões de Concurso Público USP 2013 para Contador
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Para que a Administração possa licitar obras e serviços, a lei impõe as seguintes condições:
Quais as modalidades de licitação são legalmente possíveis?
Esta conduta constitui grave ofensa ao princípio da:
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
Tendo em vista a publicação do aviso de Edital de Pregão no dia 12/11/2010, escolha abaixo a alternativa correta para o agendamento do Ato Público:
Após análise da questão, a Administração Pública deferiu a solicitação baseada na Lei 8.666/93.
Diante do texto acima, assinale a afirmação correta:
I- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, afinal o evento se deu após a formulação da proposta;
II- O ato praticado pela Administração Pública é considerado legal, pois não há culpa da Contratada;
III - Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Art.35 – Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Assinale a alternativa correta:
I – Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;
II – A Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III – O Pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação;