Questões ITESP 2008 para Advogado

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Q326739

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326739 Direito Administrativo

A sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços

deverá submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

não se sujeitará à licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

não se submete à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções.

não poderá firmar contrato com deputados, desde a expedição do diploma, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q326742

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326742 Direito Administrativo

Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:

sujeição à proibição geral de acumulação de cargos e empregos públicos.

necessidade de autorização por lei específica para a sua criação.

as prestadoras de serviço público estão sujeitas à lei de falências.

podem sofrer controle por meio de ação popular.

as exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

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Q326749

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326749 Direito Administrativo

Uma entidade pública fundacional pretende alienar um imóvel de sua propriedade que recebera por dação em pagamento.
Essa pretendida alienação

poderá ser efetivada, mas, entre outras exigências, terá de ser comprovada a utilidade da alienação.

poderá ser feita, mas dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

poderá ser feita e não dependerá de prévia avaliação e nem de autorização legislativa, uma vez que estas são exigidas apenas para a administração direta.

não poderá ser realizada, uma vez que contraria o interesse público.

poderá ser realizada, mas terá de ser efetivada por meio do convite.

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Questões de Concurso Público ITESP 2008 para Advogado

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