Questões de Concurso Público ITESP 2008 para Advogado

introduzir a política agrícola no Brasil, visando diminuir a desigualdade social, existente com notável discrepância no meio rural, a partir de uma reorganização na estrutura latifundiária.

regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

normatizar os direitos relacionados aos bens imóveis rurais, às atividades agrícolas, pecuárias ou agroindustriais, bem como introduzir uma política de sustentabilidade do uso das propriedades rurais.

regular os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais, com o objetivo de promover a repartição igualitária das propriedades rurais.

promover a Reforma Agrária das terras improdutivas, bem como das propriedades rurais que, mesmo produtivas, ultrapassem a dimensão de 60 ha, sendo que, nesses casos, apenas 3% da propriedade poderá ser revertida para os fins de redistribuição das terras.

o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até um ano após o vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação judicial das propostas existentes.

para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, visando desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra.

todo o trabalhador agrícola que tiver ocupado, por vinte anos, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural que for estabelecido para a região.

o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de dois anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da primeira colheita posterior ao término contratual.

o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias; será indenizado das benfeitorias úteis quando autorizadas pelo proprietário do solo, não havendo possibilidade de indenização pelas voluptuárias.