Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2010 para Analista Administrativo - Direito
Foi encontrada 1 questão
I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;
II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;
III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.
É correto o que se afirma em