Questões de Concurso Público SPTrans 2012 para Analista de Gestão Pleno, Administração Geral

Os valores mínimos e máximos das penas para os crimes previstos na legislação sobre licitações são, respectivamente,

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, mas, em igualdade de condições entre empresa brasileira e estrangeira, o critério de desempate assegura preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados
I. no País;
II. por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País;
III. por empresas brasileiras.
Assinale a alternativa que contém a sucessão correta dos critérios de desempate.

O registro ou inscrição na entidade profissional competente para a habilitação nas licitações trata-se de documentação relativa à

Os tipos de licitação utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual serão

O contrato administrativo esforça-se na seguinte dualidade: de um lado, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público e, de outro lado, cabe ao particular integral garantia aos interesses privados que ditaram sua participação no vínculo, consoante os termos ali constituídos.

É característica do contrato administrativo: