Questões de Concurso Público TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Praticado ato comissivo por parte do agente estatal, a Administração Pública responderá objetivamente, de modo que, para ser ressarcida, a vítima deverá comprovar o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano.

Será objetiva, com a adoção da teoria do risco integral.

Será sempre objetiva, mesmo que, posteriormente, se apure a culpa da vítima na ocorrência do evento danoso.

A Administração Pública, condenada ao pagamento de indenização por determinado fato jurídico, não poderá ajuizar a correspondente ação regressiva contra o servidor público que causou o dano, porquanto a mencionada ação somente seria possível, segundo a doutrina administrativista, em face dos agentes políticos.