O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da
legislação pertinente que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional, até