Assinale a alternativa que corresponde a uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na organização político-administrativa atual da República Federativa do Brasil.
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Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Cons- tituição Federal brasileira em vigor, no tocante à política agrícola e fundiária e reforma agrária.
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O órgão que tem a competência constitucional para processar e julgar, originariamente, uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual é o:
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