Questões PC-SP 2013 para Auxiliar de Papiloscopista Policial

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Q353612

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353612 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

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Q353613

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353613 Legislação Federal

A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que:

a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.

apresentado documento de identificação, não poderá ocorrer identificação criminal.

não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação

a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.

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Q353614

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353614 Legislação Federal

Embora apresentado documento de identificação, a Lei n.º 12.037/2009 determina que poderá ocorrer iden- tificação criminal quando.

a identificação civil for atestada por carteira de trabalho.

o indiciado for autuado em flagrante, independentemente de identificação civil e do crime por ele cometido.

a identificação civil for atestada por passaporte.

o indiciado portar apenas um documento de identificação militar.

o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

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Questões de Concurso Público PC-SP 2013 para Auxiliar de Papiloscopista Policial

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