Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Juiz
Foram encontradas 8 questões
Q335889
Direito Processual Penal
A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da
Q335890
Direito Processual Penal
Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento
Q335891
Direito Processual Penal
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)
Q335892
Direito Processual Penal
A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)
Q335894
Direito Processual Penal
A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP (mutatio libelli). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a de- núncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justiça avalizou a recusa.
Neste caso, deve o Juiz
Neste caso, deve o Juiz
Q335895
Direito Processual Penal
Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
Q335896
Direito Processual Penal
Lei n.º 7.960, de 21de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária, não permite a aplicação da medida em caso de
Q335897
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência, entre outras:
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