Questões de Concurso Público DESENVOLVE-SP 2014 para Auditor

Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 a 17, determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente:

Analise as informações a seguir, classificando-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.

Das contratações de operações de créditos, consideram-se crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Incide sobre o mesmo crime:

( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Presidência da República;

( ) quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei;

( ) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar sem autorização do poder executivo.

O Patrimônio pertence à Entidade, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova Entidade, mas em uma: