Questões de Concurso Público PC-SP 2014 para Delegado de Polícia
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Q389370
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso –, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse
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