Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2014 para Procurador Jurídico

O princípio da publicidade garante a todos o acesso ao processo administrativo, que somente pode ser restrin­gido quando o interesse da Administração Pública o exigir.

O princípio do formalismo do processo administrativo, semelhantemente ao aplicável ao processo judicial, obriga a Administração a seguir as formas rígidas esta­belecidas em lei.

O princípio do devido processo legal torna obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sendo uma valiosa garantia do particular.

O princípio da oficialidade garante a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, sem provocação do interessado, e ainda a possibilidade de impulsionar o processo.

O princípio da tipicidade do processo administrativo é garantia fundamental do particular, o qual assegura que toda e qualquer infração administrativa deve ser descrita com precisão na lei.