Questões de Concurso Público PRODEST-ES 2014 para Analista Organizacional - Ciências Jurídicas

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liqui­dação de sentença ou em processo incidente na execução depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, Lei Federal ou súmula de jurisprudência do TST.

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judi­cial que determina, em execução definitiva, penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar­se­á pre­viamente a sua liquidação por cálculos por perito contá­bil nomeando pelo Juízo da execução.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado o prazo de 8 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo, de forma sucessiva, ao exequente para a impugnação.

A matéria de defesa dos embargos à penhora será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

as testemunhas deverão comparecer à audiência, inde­pendentemente de notificação ou intimação. As que não comparecerem serão intimadas a requerimento da parte que deverá fornecer o correto endereço da mesma, no prazo fixado pelo Juízo, sob pena de preclusão da prova.

cada parte poderá indicar até 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, quando esse número poderá ser elevado para 6 (seis)

a própria parte poderá declarar a autenticidade dos documentos oferecidos em cópia, mas sendo esta impugnada, será intimada para apresentar os originais, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certi­ficar a conformidade entre esses documentos.

no procedimento sumaríssimo somente será deferida intimação da testemunha que não compareceu à audiên­cia, se a parte comprovar que esta foi devidamente con­vidada.

cabe à parte que trouxer testemunha que não saiba falar a língua nacional ou surdo­mudo, fazer-­se acompanhar por intérprete/tradutor juramentado.