Questões de Concurso Público PRODEST-ES 2014 para Analista Organizacional - Ciências Jurídicas

após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do tempo faltante ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de tra­balho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efeti­va jornada de labor para efeito de remuneração.

os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, devendo ser remunerados como hora normal de trabalho, se acrescidos ao final da jor­nada contratual.

o desrespeito ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, diferentemente do previsto no § 4.º do art. 71 do mesmo diploma legal, caracteriza mera infração administrativa, pois não há previsão legal ou jurisprudencial para pagamento das horas em favor do empregado.

tratando-­se de indenização pela supressão do período mínimo de intervalo, o valor devido pela infração ao § 4.º do art.71 da CLT não possui natureza salarial, não repercutindo no cálculo de outras parcelas.

é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do inter­valo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

Segundo a CLT, integram o salário do empregado as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diá­rias para viagens e abonos pagos pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras pres­tações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume.

O transporte destinado ao deslocamento para o traba­lho e retorno, em percurso não servido por transporte público, integra o salário do empregado para todos os fins, assim como a contratação de seguros de vida e de acidentes pessoais

A ajuda de custo somente integra o salário do empre­gado no percentual que exceder a 50% do seu salário.

A assistência médica, hospitalar e odontológica, pres­tada diretamente ou mediante seguro-­saúde, integram a remuneração do empregado, bem como a educação em estabelecimento de terceiros, compreendendo os valo­res relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade habi­tualmente pagos integram o salário do empregado para todos os fins, exceto para cálculo de outros adicionais.

Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se come­ter falta grave nos termos da lei, sendo indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5.º do art. 543 da CLT

O servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional e de empresa pública é bene­ficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988

Na extinção do estabelecimento, sendo impossível a reintegração do Cipeiro dispensado, é devida a indeni­zação correspondente ao período da estabilidade, não havendo julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração

Servidores regidos pela CLT em fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado não se beneficiam da estabilidade prevista no art. 19 da ADCT

O tempo despendido pelo empregado até o local de tra­balho e para o seu retorno, por qualquer meio de trans­porte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-­se de local de difícil acesso e não servido por transporte público, o empregador fornecer gratuitamente a condução.

O empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordi­ nárias laboradas além da 6.ª, bem como ao respectivo adicional, mesmo que haja instrumento coletivo fixando jornada diversa.

O TST reconhece a validade do sistema de compensação de horário, adotado por acordo ou convenção coletiva de trabalho, quando a jornada é a denominada “s emana e spanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

Para a caracterização do trabalho em turnos ininter­ruptos de revezamento, necessário que haja alternância nas três jornadas praticadas de forma ininterrupta pelo empregador, não fixando a lei, se de forma semanal ou quinzenal.

Nos termos do artigo 4.º da CLT, considera­se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, não se computando neste, porém, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, independen­temente do tempo gasto.