Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Itatiba - SP 2015 para Advogado

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Comete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal que, sem motivo justo, desatende as convocações ou pedidos de informações da Câmara.

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais não estão sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário.

O Vereador não pode ter seu mandato cassado porfixar residência fora do Município.

Comete infração político-administrativa o Prefeito Municipal que antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Desigualdade racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Ações afirmativas são iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

Políticas públicas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.