Entre os princípios constitucionais consagrados à Administração
Pública, aquele que é específico do Estado de
Direito, que o qualifica e que lhe dá a identidade própria,
é o da
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Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam
os vários círculos de atribuições do Estado, aqueles que
expressam decisões estatais para o cumprimento dos
fins da pessoa jurídica, são classificados como órgãos
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