Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2015 para Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária

Q518256

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518256 Direito Administrativo

A conduta da Administração Pública de apreender a habilitação de motorista infrator encontra respaldo no

exercício do poder de polícia judiciária.

poder discricionário da Administração Pública, com respaldo legal.

poder decorrente de hierarquia.

princípio da supremacia do interesse público.

exercício de poder de polícia administrativa.

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Q518257

Q518257 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da responsabilidade civil do Estado.

Quando se trata de ato de terceiros, como é o caso de danos causados por multidão, o Estado responderá objetivamente, independentemente da comprovação da omissão estatal.

Os cidadãos podem responsabilizar o Estado por atos de parlamentares, ainda que eles tenham sido eleitos pelos próprios cidadãos.

A responsabilidade por leis inconstitucionais independe da prévia declaração do vício formal ou material pelo Supremo Tribunal Federal.

Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir quando houver culpa exclusiva da vítima.

Em relação às leis de efeitos concretos, não incide a responsabilidade do Estado, porque elas fogem às características da generalidade e abstração dos atos normativos.

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