Impedir que os agentes públicos concedam privilégios a
poucos em detrimento do interesse geral da coletividade
é regra constitucional estabelecida pelo princípio da
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O serviço que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
é caracterizado como serviço
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O contrato verbal é considerado legal pela Lei
nº 8.666/1993, desde que seja para pequenas compras
de pronto pagamento, em regime de adiantamento, e
não ultrapasse o valor de
Quanto à natureza do controle dos atos dos entes públicos, é correto afirmar que, quando ele é objeto de verificação da eficiência, da conveniência, do resultado e da
oportunidade da conduta administrativa, tem o nome de
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É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que
envolva execução de obra ou fornecimento e instalação
de bens. Essa modalidade de parceria público-privada é
chamada de
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O meio do qual os chamados entes públicos se utilizam
para regular as atividades no âmbito de sua administração, e que um de seus pontos favoráveis, do ponto de
vista da administração pública, é o de registrar seus atos
e a eles dar publicidade, é o
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