Impedir que os agentes públicos concedam privilégios a
poucos em detrimento do interesse geral da coletividade
é regra constitucional estabelecida pelo princípio da
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O serviço que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
é caracterizado como serviço
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O contrato verbal é considerado legal pela Lei
nº 8.666/1993, desde que seja para pequenas compras
de pronto pagamento, em regime de adiantamento, e
não ultrapasse o valor de
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Quanto à natureza do controle dos atos dos entes públicos, é correto afirmar que, quando ele é objeto de verificação da eficiência, da conveniência, do resultado e da
oportunidade da conduta administrativa, tem o nome de
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