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VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico
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Q581905

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581905 Direito Processual Penal

Acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, bem como da ação penal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

A fiança pode ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punida com reclusão cuja pena máxima não seja superior a 5 anos.

Agente preso pela prática do crime de tráfico de drogas poderá ter a liberdade provisória deferida pelo juiz.

Nos crimes cuja pena de reclusão máxima prevista não seja superior a 4 anos, o limite do valor da fiança será de 1 a 50 salários-mínimos.

Aqueles que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida podem receber nova concessão desde que se comprometam a comparecer a todos os atos do processo.

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Q581906

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581906 Direito Processual Penal

De acordo com o princípio da correlação entre a imputação e a sentença, a decisão do magistrado deve se amoldar aos fatos descritos na inicial acusatória. Dessa forma, ao proferir a sentença, o juiz pode alterar a definição jurídica do fato utilizando-se de dois institutos previstos no Código de Processo Penal: a mutattio libelli e a emendatio libelli. Acerca desta última, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É hipótese na qual o magistrado, ao pronunciar ou condenar o acusado, pode atribuir nova definição jurídica ao fato, acrescentando, inclusive, circunstância ou elemento não contido na inicial.

A nova definição jurídica dada pelo juiz nesse caso não pode importar em pena mais grave.

Apesar de poder alterar a definição do crime, o juiz não pode fazê-lo em decorrência de interpretação diversa do Ministério Público, autor da inicial acusatória.

Ao atribuir a nova capitulação ao fato descrito na inicial, o magistrado pode inclusive suprimir circunstâncias contidas na descrição do fato.

A desclassificação operada pela emendatio libelli não pode modificar a competência do juízo.

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Q581907

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581907 Direito Processual Penal

. Sobre o procedimento do júri, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses que antecederem à publicação da lista geral de jurados, desta ficará excluído, bem como nos próximos 3 anos.

Se o interesse da ordem pública reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, poderá ocorrer o desaforamento, que será requerido pelo Ministério Público, assistente de acusação, querelante ou acusado e deferido ou não pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

O serviço do júri é obrigatório e o alistamento abrange os cidadãos maiores de 18 anos, de notória idoneidade. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 5 a 15 salários-mínimos e a imposição de prestação de serviços à comunidade.

O exercício efetivo na função de jurado e durante o julgamento transforma o jurado em funcionário público, podendo este responder por crime funcional.

A testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer ao julgamento, responderá imediatamente por desobediência e deverá prestar serviços à comunidade.

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1: C

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