Questões TJ-SP 2015 para Juiz Substituto

Q555073

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555073 Direito Processual Penal

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.

fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.

invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.

demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.

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