Questões de Concurso Público IPSMI 2016 para Agente Previdenciário
Foram encontradas 9 questões
Q864482
Direito Administrativo
Prevê expressamente a Constituição Federal de 1988
que, ressalvados os casos especificados na legislação,
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
Q864485
Direito Administrativo
A atividade de ordem superior, de direção suprema e
geral do Estado, em seu conjunto e em sua unidade, que
tem por finalidade determinar os fins da ação do Estado
e assinalar diretrizes para as outras funções é a função
Q864486
Direito Administrativo
O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que
a Administração deve dispensar aos administrados que
se encontrem em idêntica situação jurídica, previsto na
Constituição Federal de 1988, em relação à administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
é o princípio da
Q864487
Direito Administrativo
A denominação dada à mais simples unidade de poderes
e deveres estatais a serem expressos por um agente
público é
Q864488
Direito Administrativo
A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas
de um agente administrativo. Ainda que procure definir
alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo
é que, em várias situações, a própria lei lhe oferece a
possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos,
pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade
dos atos que vai praticar na qualidade de administrador
dos interesses coletivos. Essa possibilidade de escolha
proporcionada ao agente público reflete-se no ato
Q864489
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente trata da invalidação
e da revogação de atos administrativos.
Q864490
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada
O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada
Q864491
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Q864492
Direito Administrativo
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