Fulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações
de interesse público junto ao Ministério Público,
com base na Lei no
12.757/2011. Todavia, parte das informações solicitadas é sigilosa, enquanto a outra parte não mais
está arquivada com o Ministério Público, tendo sido encaminhada
a órgão da Administração Estadual cujo destino é do
conhecimento do Ministério Público.
Nessa situação, portanto, é correto afirmar com base na
mencionada Lei de Acesso à Informação que o pedido
de Fulano