Questões de Concurso Público MPE-SP 2016 para Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial

O Protocolo de Quioto dispõe sobre o MDL como dispositivo de flexibilidade concebido para o favorecimento dos países desenvolvidos (os mais industrializados), prometendo incentivar o desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, auxiliar esses países a cumprirem parte de suas metas de redução de emissões de GEE.

O MDL oferece aos países desenvolvidos a possibilidade de se beneficiarem economicamente dos projetos de redução de emissões (posto que são os maiores países poluidores), os quais darão origem aos chamados “créditos de carbono”, que são basicamente toneladas de CO₂ que deixam de ser emitidas ou são retiradas da atmosfera, e que podem ser negociados no mercado mundial.

Para validação dos projetos dentro das regras do MDL, a contribuição para o desenvolvimento sustentável de cada projeto deve ser avaliada pela Autoridade Nacional Designada (no caso do Brasil, é o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA).

Segundo o Portal Brasil, graças ao MDL, o país ocupa a primeira posição mundial entre os países que participam do Mercado de Crédito de Carbono, com cerca de 5% do total mundial.

Um projeto homologado dentro das regras do MDL recebe uma Redução Certificada de Emissão (RCE) para cada tonelada de CO₂ reduzida ou removida da atmosfera. O RCE é o documento considerado como “papel-moeda” para a comercialização de créditos de carbono, cuja compra pelos países signatários permite a estes poderem cumprir parte de suas metas de redução de emissões.

O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei n° 8.987/95 foi ampliado com a edição da Lei n° 11.079/2004, que, sem revogar ou derrogar a referida Lei de concessões, previu as modalidades de concessão patrocinada e administrativa, com contornos um pouco diferentes das concessões comuns, em especial no que tange às regras da licitação, com a exigência de: i) submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública; ii) previsão de inversão de fases na licitação; iii) possibilidade de previsão no edital de saneamento das falhas, de complementação de insuficiências ou ainda, de correções de caráter formal no curso do procedimento.

As parcerias público-privadas se inserem num processo de evolução que se iniciou com as privatizações e prosseguiu com a outorga apenas de “concessões de serviço público”, mas não de “serviço público precedida da execução de obra pública”, sendo disciplinada, desde então, pelo Estatuto Geral das Concessões (Lei n° 8.987/95).

O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei n° 8.987/95 foi revogado com a edição da Lei das parcerias público-privadas.

A modalidade de concessão administrativa é a própria concessão de serviço ou de obra que, “adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários”, envolve contraprestação de valores (contraprestação pecuniária) do contratante público ao contratante privado, ambos ali denominados “parceiros”.

A modalidade de concessão patrocinada “é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.

se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.

não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.

será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

o agente de saúde deverá envidar todos os esforços para confirmar a violência sofrida pela pessoa com deficiência e, uma vez confirmada, deverá notificar compulsoriamente o Ministério da Saúde.

o agente de saúde nada poderá fazer nesse caso, uma vez que se trata apenas de uma suspeita.

deverá ser feita a notificação compulsória do fato suspeito à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

o hospital, por ser particular, não está obrigado a notificar as autoridades, uma vez que a notificação compulsória é imposta apenas aos hospitais públicos.

o hospital deve, assim que teve conhecimento do fato, tomar o depoimento por escrito da vítima e notificar o juiz da Comarca para as devidas providências.

devem ser garantidos na ordem de 20%, pelo menos, do total de seus dormitórios, garantidas, ao menos, duas unidades acessíveis.

não serão obrigatórios, podendo ser adaptadas suas unidades em livre proporção.

devem ser garantidos em, pelo menos, 10% de seus dormitórios, garantida, no mínimo, uma unidade acessível.

devem ser garantidos na mesma proporção que os novos empreendimentos, devendo ser efetuadas as obras necessárias para atender às exigências da Lei.

não são obrigatórios, devendo a lei de cada Estado da Federação oferecer vantagens e benefícios para que esses estabelecimentos possam oferecer a mesma acessibilidade.