Questões de Concurso Público PPSA 2016 para Assistente Jurídico
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O princípio da _______________ nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva.
Os atos administrativos possuem alguns atributos, como a presunção de ___________ , ou seja, até prova em contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e a ___________ , que encerra um poder dado à Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, nos limites legais.
As palavras que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas são: