Questões de Concurso Público TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Q663411 Direito Constitucional
Sobre a medida provisória, é correto afirmar que
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Q663412 Direito Constitucional
São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:
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Q663413 Direito Constitucional
Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição
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Q663414 Direito Civil
 Conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de ata notarial é requisito de validade para o ingresso junto ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de solicitação de usucapião administrativo. A Constituição Federal de 1988 prevê uma espécie de usucapião pro labore, que se dá 
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Q663415 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira no 13.146/2015,
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Respostas
96: A
97: B
98: D
99: A
100: B