O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter
privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente
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Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de
negativa do referido órgão, deverá ajuizar
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