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VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
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Q833970

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833970 Direito Civil

Determinada lei, composta por 200 (duzentos) artigos, tratando de assuntos ligados ao direito civil, contemplou a seguinte disposição em sua parte final: Art. 200. Esta Lei entra em vigor:

I. a partir de 1° de janeiro de 2018, em relação aos arts. 1° a 50 ;

II. 30 (trinta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 51 a 100;

III. no 1° (primeiro) dia do 6° (sexto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 101 a 130.

Em relação à vigência, é correto afirmar que

Alternativas

são nulas as disposições constantes nos incisos I e III do artigo 200, na medida em que a vacatio deve ser estabelecida em dias.

os dispositivos não mencionados expressamente pelo artigo 200 começarão a vigorar no país 90 (noventa) dias após a oficial publicação da lei.

todas as disposições de vacatio são válidas e os artigos não expressamente mencionados começarão a vigorar no país 45 (quarenta e cinco) dias após a oficial publicação da lei.

os dispositivos não mencionados expressamente pelo artigo 200 terão vacatio equivalente ao maior período dentre os incisos que compõem o artigo, a depender de quando a lei será oficialmente publicada.

todas as disposições de vacatio são nulas, pois o artigo deveria contemplar hipóteses para todos os artigos que compõem a lei.

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Q833971

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833971 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.

Alternativas

É válida a renúncia, realizada por meio de instrumento particular, de direito real sobre imóvel de valor inferior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

São nulos os negócios jurídicos celebrados por viciados em tóxicos, em razão de sua absoluta incapacidade.

O silêncio na manifestação ou declaração de vontade é interpretado como recusa, independentemente de quaisquer circunstâncias.

Ao se estabelecer uma condição resolutiva, o negócio jurídico passa a ter eficácia após a verificação ou realização daquela condição.

A invalidade parcial de um negócio jurídico prejudicará, em regra, o negócio jurídico como um todo, ressalvadas às partes a possibilidade de repactuá-lo.

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Q833972

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833972 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os institutos da prescrição e da decadência.

Alternativas

É de natureza prescricional o prazo legal de 4 (quatro) anos para anulação dos negócios jurídicos realizados mediante erro, dolo ou coação.

Suspensa a prescrição em benefício de um dos credores solidários, a suspensão aproveitará aos demais credores.

É válida a renúncia à decadência convencional ou aquela fixada em lei.

A interrupção da prescrição operada contra o codevedor não prejudica os demais coobrigados não solidários.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer o prazo, observar-se-á o prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão do ato.

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Q833973

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833973 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o inadimplemento das obrigações e suas consequências.

Alternativas

Não havendo termo para adimplemento da obrigação, a constituição do devedor em mora exige interpelação judicial.

Considera-se purgada a mora do devedor quando este paga o principal da dívida, ainda que sem os encargos decorrentes da mora.

A exigência de juros moratórios, pelo credor, depende de prévia estipulação contratual ou demonstração de prejuízo.

É nula a cláusula contratual por meio da qual um dos contratantes assume os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

O valor de cominação imposta por meio de cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal.

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Q833974

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833974 Direito Civil

Em aplicação à teoria da responsabilidade civil objetiva, são também responsáveis pela reparação civil

Alternativas

os herdeiros necessários, pelos danos decorrentes da prática de homicídio.

os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

os parentes, até o terceiro grau, em relação ao credor prejudicado por ato praticado em fraude contra credores.

o empregador, pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício ou não do trabalho que lhes competir.

o dono de animal, pelos danos causados por este, ainda que haja culpa exclusiva da vítima.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: E

5: B

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