Questões de Concurso Público TJ-SP 2017 para Assistente Social Judiciário

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

Nos diversos espaços sócio-ocupacionais dos assistentes sociais, as ações de caráter individual são concretizadas em serviços caracterizados como plantão social, organizados para atender à demanda espontânea dos cidadãos, contando com estes profissionais à disposição para o atendimento. Tradicionalmente, no Serviço Social, o plantão social requer desses profissionais atividades rotineiras e burocratizadas, tidas apenas como prestação de ajuda e de auxílio materiais. É correto afirmar que o plantão pode representar uma possibilidade real de viabilização do acesso da população aos serviços sociais, porém essa possibilidade só se efetiva se a ação profissional ocorrer nessa perspectiva e considerar

O Serviço Social de casos individuais faz parte de uma metodologia tradicional com profunda influência no Serviço Social no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude, mesmo após o Movimento de Reconceituação da profissão. Constituído por três etapas – estudo, diagnóstico e tratamento –, a abordagem individual foi adotada desde o momento de implementação do Serviço Social nos chamados Juizados de Menores. Sob a influência da Doutrina Social da Igreja Católica ou mesmo vinculando-se à visão de mundo do profissional, as técnicas para estudo, diagnóstico e tratamento tinham por base o Serviço Social norte-americano. Nos dias atuais, como suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/1990, o Serviço Social Judiciário utiliza-se

Os direitos sociais previstos nos estatutos legais nem sempre são efetivados, uma vez que, para isso, dependem da vontade política e de decisões governamentais. É nesse contexto sociopolítico e legal que se situa o cotidiano do trabalho do assistente social na área socio-jurídica. A importância da atuação profissional do assistente social nessa área tem sido reafirmada em situações de adolescentes em conflito com a lei aos quais são aplicadas medidas socioeducativas, como também junto a crianças e adolescentes em situação de risco social, com direito a medidas específicas de proteção. É correto afirmar, portanto, que os assistentes sociais são chamados a contribuir na luta pela afirmação dos direitos sociais e humanos de um segmento social que vem sendo destituído de direitos e privado de condições para

Ao longo dos anos, o assistente social, compreendido como o profissional detentor de saberes qualificados para dar suporte às decisões judiciais nas áreas da infância, adolescência e família, veio sendo cada vez mais demandado a auxiliar o juiz no conhecimento e na definição de particularidades da questão social que se referem a esses segmentos. Nas ações que as Varas da Infância e da Juventude desenvolvem, com os objetivos de pesquisar e analisar acontecimentos e situações de vida, os instrumentos e as técnicas de intervenção dos quais o Serviço Social se utiliza são, fundamentalmente, a entrevista,