Questões de Concurso Público TJM-SP 2017 para Escrevente Técnico Judiciário

não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.

a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.

o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.